Termos de Uso

1. DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do software, o aplicativo Auto Ache, a fim de ser usado conforme serviço contratado pelo LICENCIADO.

1.2 - Ao utilizar o aplicativo de software, mesmo que parcial, os serviços grátis, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste ALUF, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do aplicativo de software deve ser imediatamente interrompida, e em caso de descumprimento dos termos, o acesso ao aplicativo de software será cancelado;

1.3 - Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este ALUF concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo de software. O mesmo não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo de software para outra finalidade que não seja o uso específico.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do aplicativo de software ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

1.4 - A licença atribuída a este ALUF restringe-se a utilização do aplicativo de software com os recursos conforme serviço adquirido, o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo de software ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao aplicativo de software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente LICENCIADOS ao mesmo sob o presente ALUF. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - Obrigações do LICENCIADO:

2.1.1 - Manter-se capacitado para a operação do aplicativo de software e para a comunicação com a LICENCIANTE, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o aplicativo de software, todas as informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE.

2.1.2 - Responder pelas informações inseridas no aplicativo de software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso como usuário. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) inseridas no aplicativo de software, sendo, por conseguinte, estas informações revisadas em momento oportuno. A responsabilidade pelas informações inseridas no aplicativo de software é sempre do LICENCIADO.

2.1.3 – Para o serviço de recuperação, em caso de localização do veículo pelo próprio LICENCIADO, este deverá comunicar a LICENCIANTE.

2.2 - Obrigação da LICENCIANTE.

2.2.1 - A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o aplicativo de software deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas.

2.2.2 - Fornecer, ato contínuo ao aceite deste ALUF, acesso ao aplicativo de software pelo prazo estabelecido entre as Partes.

2.2.3 - Suspender o acesso ao aplicativo de software ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio.

2.2.4. Alterar as especificações e/ou características do aplicativo de software LICENCIADO para a melhoria e/ou correções de erros.

2.2.5 - Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através do próprio aplicativo eletrônico para esclarecimento de dúvidas relacionadas a problemas no aplicativo de software.

2.2.7 - A LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas situações:

2.2.7.1 - Por falha de operação do LICENCIADO, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.

2.2.7.2 - Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

2.2.7.3 - Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do aplicativo de software ou sua inabilidade, ou por qualquer outro motivo.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 - O presente ALUF entra em vigor na data do licenciamento do software para o LICENCIADO.

3.2 - O prazo de licenciamento do aplicativo de software vigora por um período de 12 meses, a contar do aceite do presente Termo.

3.3 - O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes.

4. RESTRIÇÕES

4.1.Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

4.1.1 - Ceder, autorizar ou divulgar suas credenciais de acesso a terceiros para uso do aplicativo de software.

4.1.2 - Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo de software.

4.2 - Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do aplicativo de software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.

5. DISPOSIÇÕES LEGAIS

5.1.Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: 5.1.1. Ceder, autorizar ou divulgar suas credenciais de acesso a terceiros para uso do aplicativo de software; e 5.1.2.Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo de software. 5.2.Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do aplicativo de software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.

6. DISPOSIÇÕES LEGAIS

5.1 - O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o aplicativo de software da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma.

5.2 - Não constituem causa de suspensão deste presente Termo de Uso, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

5.3 - Se qualquer disposição deste ALUF for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste ALUF será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste ALUF permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste ALUF.

5.4 - Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE.a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no aplicativo de software, para fins de estudos e melhorias no software; bem como o uso de e-mail para divulgar novas funcionalidades e novas condições comerciais.

6. FORO

6.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Duque de Caxias - RJ, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

7. DECLARAÇÃO DE ACEITE

7.1 - O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.